{"id":188,"date":"2024-02-01T16:57:43","date_gmt":"2024-02-01T16:57:43","guid":{"rendered":"https:\/\/teste.netpitapro.com\/?p=188"},"modified":"2024-02-01T16:57:43","modified_gmt":"2024-02-01T16:57:43","slug":"transporte-colectivo-de-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.netpitapro.com\/index.php\/2024\/02\/01\/transporte-colectivo-de-criancas\/","title":{"rendered":"Transporte colectivo de crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"\n

O transporte coletivo de crian\u00e7as e jovens at\u00e9 aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e ensino, creches, jardins de inf\u00e2ncia e outras instala\u00e7\u00f5es ou espa\u00e7os em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados \u00e0 pr\u00e1tica de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras desloca\u00e7\u00f5es organizadas para ocupa\u00e7\u00e3o de tempos livres, quer seja realizado em autom\u00f3vel ligeiro ou pesado de passageiros, p\u00fablico ou particular, (com exce\u00e7\u00e3o dos transportes em t\u00e1xi e dos transportes p\u00fablicos regulares de passageiros) devem obedecer \u00e0s seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 O exerc\u00edcio a t\u00edtulo principal da atividade de transporte de crian\u00e7as s\u00f3 pode ser efetuado por quem se encontre licenciado para o efeito. O licenciamento \u00e9 titulado por alvar\u00e1 emitido pelo IMT.<\/p>\n\n\n

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2 \u2013 Os autom\u00f3veis utilizados no transporte de crian\u00e7as est\u00e3o sujeitos a licen\u00e7a emitida pelo IMT e devem estar identificados com um d\u00edstico e uma placa com o n\u00famero do respetivo alvar\u00e1 (quando efetuado por empresas licenciadas).<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 A condu\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis afetos ao transporte de crian\u00e7as s\u00f3 pode ser efetuada por motoristas que possuam um certificado emitido pela IMT v\u00e1lido por 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Para al\u00e9m do motorista, \u00e9 assegurada a presen\u00e7a de um vigilante, a quem compete zelar pela seguran\u00e7a das crian\u00e7as, ou dois se o autom\u00f3vel transportar mais de 30 crian\u00e7as ou jovens, ou se o autom\u00f3vel possuir dois pisos.<\/p>\n\n\n\n

5 \u2013 A cada crian\u00e7a corresponde um lugar sentado no autom\u00f3vel, n\u00e3o podendo a lota\u00e7\u00e3o do mesmo ser excedida.<\/p>\n\n\n

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6 \u2013 Nos autom\u00f3veis com mais de nove lugares, as crian\u00e7as menores de 12 anos n\u00e3o podem sentar-se nos lugares cont\u00edguos ao do motorista e nos lugares da primeira fila, exceto se os lugares possu\u00edrem separadores de prote\u00e7\u00e3o, devidamente homologados, entre o motorista e os lugares dos passageiros.<\/p>\n\n\n\n

7 \u2013 Todos os lugares dos autocarros utilizados no transporte de crian\u00e7as devem estar equipados com cintos de seguran\u00e7a, devidamente homologados, cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

8 \u2013 As crian\u00e7as com menos de 12 anos de idade e menos de 1,35 m de altura devem utilizar sistema de reten\u00e7\u00e3o, devidamente homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.<\/p>\n\n\n\n

9 \u2013 Os autom\u00f3veis utilizados no transporte de crian\u00e7as devem estar equipados com tac\u00f3grafo, extintor de inc\u00eandio e caixa de primeiros socorros.<\/p>\n\n\n\n

10 \u2013 Na realiza\u00e7\u00e3o do transporte de crian\u00e7as, os autom\u00f3veis devem transitar com as luzes de cruzamento ligadas e devem parar dentro de recintos ou o mais perto poss\u00edvel do local de tomada ou largada das crian\u00e7as, n\u00e3o devendo faz\u00ea-lo nem no lado oposto da faixa de rodagem, nem em vias desprovidas de bermas ou passeios. N\u00e3o sendo poss\u00edvel o disposto anteriormente, ent\u00e3o as crian\u00e7as, no atravessamento da via, devem ser acompanhadas pelo vigilante devidamente identificado por colete retrorrefletor e com raqueta de sinaliza\u00e7\u00e3o, devidamente homologados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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